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Questões Prefeitura de Jaguariúna 2025

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    prancheta
    Q37805

    Direito Tributário   » Isenção, Anistia, Exclusão do Crédito Tributário

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
    I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
    II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
    III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
    IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
    V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37806

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , IPTU, Imposto

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, analise os Enunciados a seguir:
    I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
    II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
    III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
    IV - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
    V - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37804

    Direito Tributário   » IPVA, ICMS, IRPF e IRPJ

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas:
    I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
    II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
    III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
    IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.
    V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37803

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: 

     


     

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    prancheta
    Q37802

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando o disposto na Lei nº 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:
    I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a decadência, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
    II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
    III - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
    IV - A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
    V- O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado três vezes no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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