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Questões Prefeitura de Jaguariúna 2025

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  • Prefeitura de Jaguariúna

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    prancheta
    Q37801

    Direito Ambiental   » Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei nº 7.347/85, analise as seguintes afirmativas:
    I - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.
    II - Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
    III – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
    IV – Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
    V - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
    Assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37815

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando a Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q37814

    Legislação Federal   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com base na Lei nº 9.394/96, assinale a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q37816

    Legislação de Trânsito   » Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., Disposições Gerais e Composição do SNT, Sistema Nacional de Trânsito

    Ano: 2018 Banca: ORHION   Órgão: Prefeitura de Jaguariúna   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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