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Q6373
Direito Administrativo » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 d
Conforme definição legal, o projeto básico, sem cuja aprovação pela autoridade competente não é possível realizar licitação de obras públicas, consiste no documento que contém os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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Q6374
Direito Administrativo » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos
A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso
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Q6375
Direito Administrativo » Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repass
A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público
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Q6371
Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
O regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras na área de saúde, mobilidade urbana e segurança pública, deve obrigatoriamente ser adotado para a construção de estádios e aeroportos bem como para obras de infraestrutura
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Q6369
Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Atos administrativos, Atos administrativo
A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio
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