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Questões Prefeitura de Marília 2025

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  • Prefeitura de Marília (SP)

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    prancheta
    Q75180

    Legislação Municipal   » Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília, Legislação do Município de Marília (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Emef

     

    Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

     


     

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    prancheta
    Q75181

    Legislação Municipal   » Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília, Legislação do Município de Marília (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Emef

     

    magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

     


     

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    prancheta
    Q82953

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

     


     

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    prancheta
    Q82954

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

     


     

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    prancheta
    Q82955

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Marília (São Paulo) , Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Marília (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

     


     

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