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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

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    prancheta
    Q44103

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direitos Fundamentais no ECA

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q44079

    Direito do Consumidor   » Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes:
    I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto; sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor.
    II. São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, bem como anuláveis as que determinem a utilização compulsória da arbitragem.
    III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
    IV. A cláusula contratual de eleição de foro, nos casos previstos na lei processual, pode ser considerada abusiva se traduzida em dificuldade de defesa para o consumidor.
    Estão corretos

     


     

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    prancheta
    Q44080

    Direito do Consumidor   » Publicidade, Práticas Comerciais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q44081

    Direito do Consumidor   » Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Direitos Básicos do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Fábio Henrique adquiriu um computador e o fabricante exigiu, para efeito de manutenção da garantia contratual, que um seu funcionário o instalasse, o que ocorreu dez dias depois. Ao utilizá-lo, Fábio percebe de imediato a inade- quação do produto às suas necessidades, pois o aparelho não funcionava com seus programas. Nesse caso, Fábio terá

     


     

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    prancheta
    Q44082

    Direito do Consumidor   » Prazos no Contrato de Consumo, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Tatiana adquire um sistema de som nas Casas Ceará e, sete dias depois, considera o aparelho como de pouca potência e procura devolvê-lo, arguindo o prazo de reflexão previsto no CDC. Casas Ceará:

     


     

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