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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

    •  

    prancheta
    Q43878

    Direito Constitucional   »  Família, Criança, Adolescente e Idoso

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial Judiciário

     

    Considere as seguintes assertivas:
    I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    II. São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
    III. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
    À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:  

     


     

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    prancheta
    Q43877

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Poder Judiciário

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial Judiciário

     

    A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias 

     


     

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    prancheta
    Q43797

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Tribunais e Juízes dos Estados, Conselho Nacional de Justiça

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial de Apoio Judicial

     

    De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:  

     


     

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    prancheta
    Q30639

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    No que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, é correta a seguinte assertiva:  

     


     

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    prancheta
    Q30638

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

     


     

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