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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

    •  

    prancheta
    Q30636

    Direito Constitucional   »  Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam
    I. o Vice-Presidente da República.
    II. 6 (seis) cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida uma recondução.
    III. o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
    IV. o Chefe da Casa Civil, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, os Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica os Governadores de Estado.
    Está correto apenas o que se afirma em:  

     


     

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    prancheta
    Q6864

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

     


     

    resolva Q6864    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q6864")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q6865

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q6866

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria

     


     

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    prancheta
    Q6867

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo  

     


     

    resolva Q6867    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q6867")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

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