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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

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    prancheta
    Q22088

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Intervenção de Terceiro

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento

     

    Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as proposições seguintes:
    I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
    II. A instauração de incidente suspenderá o processo, salvo se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for formulado na petição inicial.
    III. O incidente não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais cíveis.
    IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação à parte que requereu a instauração do incidente.
    Está correto o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q22089

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Do Juiz, Sujeitos da Relação Processual

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento

     

    Relativamente aos deveres-poderes do juiz e a forma de condução do processo, julgue as afirmações:
    I. O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso.
    II. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.
    III. Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
    IV. Dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
    Está correto o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q22090

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Dos Processos nos Tribunais

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento

     

    Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador.
    Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:
     

     


     

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    prancheta
    Q22091

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Reclamação, Dos Processos nos Tribunais

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento

     

    O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q43861

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Dos Prazos , Atos Processuais

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial de Apoio Judicial

     

    Analise as afirmativas, sobre os prazos processuais, de acordo com o Código Processo Civil 2015:
    I. Quando tiver ciência da ordem emanada pelo Juiz, o serventuário deverá executar os atos processuais no prazo de 10 (dez) dias.
    II. Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral dependerá de ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.
    III. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, nos processos judiciais físicos e eletrônicos.
    IV. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
    Está correto o que se afirma em:  

     


     

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