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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)
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    prancheta
    Q20132

    Direito Processual Civil   » CPC 1073 - Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Processo de execução

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    NÃO pode, em hipótese alguma, ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC:  

     


     

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    prancheta
    Q20133

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Da execução em geral , Processo de execução

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Na execução por quantia certa contra devedor solvente, levando-se em consideração as normas do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:  

     


     

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    prancheta
    Q20134

    Direito Processual Civil   » Das Partes e dos Procuradores, Sujeitos da Relação Processual

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:  

     


     

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    prancheta
    Q24880

    Direito Processual Penal   » Recurso em sentido estrito, Recursos Criminais

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO

     


     

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    prancheta
    Q24881

    Direito Processual Penal   » Princípios fundamentais do direito processual penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:
    I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.
    II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.
    III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.
    IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.  
    Está correto apenas o que se afirma em: 
     

     


     

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    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)