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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q6848

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    >Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q6849

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Segundo disposições do Código Tributário Nacional, são situações que autorizam a autoridade administrativa, de ofício, a efetivação e revisão do lançamento, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q6850

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário

     


     

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    prancheta
    Q6851

    Direito Tributário   »

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior  

     

    No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q14565

    Direito Tributário   » Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:  

     


     

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