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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q14571

    Direito Tributário   » Disposições Gerais, Fase oficiosa, Lançamento Tributário

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q14572

    Direito Tributário   » Isenção, Compensação, Anistia

    Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

     

    Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:
    I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
    II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
    III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
    IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.
    É correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q4619

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: TJ MG   Nível Superior  

     

    Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q4620

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: TJ MG   Nível Superior  

     

    Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta

     


     

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    prancheta
    Q4621

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: TJ MG   Nível Superior  

     

    Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

     


     

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