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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)

    •  

    prancheta
    Q20145

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Avalie as afirmações a seguir:
    I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, “a” da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa.
    II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa.
    III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária.
    IV. Deve ser observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria.
    É correto apenas o que se afirma em:
     

     


     

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    prancheta
    Q20146

    Direito Tributário   » Tributos Federais

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    É permitido à União instituir imposto sobre 

     


     

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    prancheta
    Q20147

    Direito Tributário   » Repartição das Receitas Tributárias

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    É correto afirmar que  

     


     

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    prancheta
    Q20148

    Direito Tributário   » IPTU, Competência Tributária , Tributos Municipais

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q20149

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que  

     


     

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