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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) 2025

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  • TJ-MS

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    prancheta
    Q74142

    Direito Administrativo   »  Dispensa de licitação

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

     


     

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    prancheta
    Q74143

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

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    prancheta
    Q34540

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: PUC-PR   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

     Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

     


     

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    prancheta
    Q34539

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: PUC-PR   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

     


     

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    prancheta
    Q34538

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: PUC-PR   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: 

     


     

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