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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)

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    prancheta
    Q19776

    Direito do Consumidor   » Cláusulas Abusivas, Consórcios e contratos bancários, Contratos no CDC

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q19777

    Direito do Consumidor   » Crimes contra a relação de consumo, Crimes e infrações penais no CDC

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    São circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor:

     


     

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    prancheta
    Q19778

    Direito do Consumidor   » Da Publicidade, Da Oferta, Da Oferta e Publicidade

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

     


     

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    prancheta
    Q19779

    Direito do Consumidor   » Tutela Processual do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

     


     

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    prancheta
    Q19773

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Da Profissionalização e do Trabalho, Do Transporte, Dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

     


     

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