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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) 2025

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  • TJ-MS

    •  

    prancheta
    Q74082

    Direito do Consumidor   » Prescrição e decadência

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser 

     


     

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    prancheta
    Q74083

    Direito do Consumidor   » Direitos Básicos do Consumidor, Garantia Legal e Contratual, Garantia Legal (direito básico)

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto  

     


     

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    prancheta
    Q74084

    Direito do Consumidor   » Publicidade Enganosa, Publicidade Abusiva, Práticas Comerciais

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é 

     


     

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    prancheta
    Q74085

    Direito do Consumidor   » Contratos de Adesão, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão 

     


     

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    prancheta
    Q74086

    Direito do Consumidor   » Cláusulas Abusivas, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Acerca das cláusulas abusivas, considere:
    I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
    II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
    III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
    IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
    V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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