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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) 2025

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)

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    prancheta
    Q19778

    Direito do Consumidor   » Da Publicidade, Da Oferta, Da Oferta e Publicidade

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

     


     

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    prancheta
    Q19779

    Direito do Consumidor   » Tutela Processual do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

     


     

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  • TJ-MS

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    prancheta
    Q74144

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)

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    prancheta
    Q19773

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Da Profissionalização e do Trabalho, Do Transporte, Dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

     


     

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  • TJ-MS

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    prancheta
    Q74064

    Legislação Federal   » Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:  

     


     

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