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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

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    prancheta
    Q47975

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

     


     

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    prancheta
    Q47976

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.
    De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

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    prancheta
    Q28976

    Direito Civil   » Casamento, Direito de Família

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    É nulo o casamento 

     


     

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    prancheta
    Q28975

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Parte Geral, Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.
    Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação.
    Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece.
    A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.”
    (Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960).
    Esse texto 

     


     

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    prancheta
    Q28974

    Direito Civil   » Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Parte Geral

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país 

     


     

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