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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

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    prancheta
    Q47985

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.
    À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

     


     

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    prancheta
    Q47984

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    François nasceu no território brasileiro durante o período em que seus pais, nacionais franceses, aqui estavam por se encontrarem em gozo de licença na fábrica de bijuterias em que trabalhavam na França.
    À luz da sistemática constitucional, François:

     


     

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    prancheta
    Q47983

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Analista Administrativo

     

    De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
    Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem: 

     


     

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    prancheta
    Q47969

    Direito Penal   »  Concussão e Excesso de Exação

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.
    A conduta de Zeca configura crime de:

     


     

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    prancheta
    Q47968

    Direito Penal   »  Tipicidade

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa.
    Sobre o tema, é correto afirmar que:

     


     

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