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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

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    prancheta
    Q29005

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente, 

     


     

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    prancheta
    Q29006

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da 

     


     

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    prancheta
    Q29007

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direito à Vida no ECA

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Segundo a Portaria n° 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que 

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

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    prancheta
    Q47930

    Enfermagem   » Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990, Legislação em Saúde

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente foi atendida preferencialmente, passando à frente de pacientes que estavam aguardando atendimento e que tinham uma classificação de risco mais grave. Após reclamações, soube-se que o privilégio no atendimento se deu por tratar-se de amiga de um deputado influente na cidade.
    De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a conduta feriu diretamente o seguinte princípio do SUS:

     


     

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    prancheta
    Q47931

    Enfermagem   » Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990, Legislação em Saúde

    Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Considerando as disposições legais acerca da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
    I. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS deverão ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
    II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, exceto no que se refere às ações de urgência e emergência.
    III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
    Está correto somente o que se afirma em:

     


     

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