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Questões Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA) 2025

 

  • Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)

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    prancheta
    Q17779

    Direito Empresarial   » Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

     


     

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    prancheta
    Q17789

    Direito Penal   »  Noções Fundamentais

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
    I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
    II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
    III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
    IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
    V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
    Estão CORRETAS as assertivas:

     


     

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    prancheta
    Q17790

    Direito Penal   » Noções Gerais da Culpabilidade, Imputabilidade penal, Culpabilidade

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas acerca da culpabilidade e punibilidade:
    I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
    II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
    III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
    IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
    V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.
    Estão CORRETAS as assertivas: 

     


     

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    prancheta
    Q17791

    Direito Penal   » Homicídio, Crimes contra a vida

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Miquelino Boa Morte, em razão de motivo abjeto, praticou delito de homicídio contra Angelino Boa Vida. Para tanto, Miquelino misturou, na presença e sob a ciência de Angelino, em um recipiente, água e substância venenosa, obrigando, sem possibilidade de reação, sua vítima a ingerir tal substância, conduta que ocasionou, após sofrimento do envenenado, o seu óbito. Miquelino Boa Morte praticou:

     


     

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    prancheta
    Q17781

    Direito Penal   » Classificação dos crimes

    Ano: 2015 Banca: CEFET BAHIA   Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia (MPE BA)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Analise as seguintes assertivas acerca dos tipos penais, no tocante às suas classificações:
    I – Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso.
    II – Nos crimes de mão própria é possível a participação, no tocante ao concurso de agentes.
    III – A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada.
    IV – Todos os crimes plurissubjetivos pressupõem concurso de agentes necessário. Como exemplo de crime plurissubjetivo, em sua modalidade paralela, temos a associação criminosa.
    V – No crime instantâneo, a obtenção da vantagem pelo sujeito ativo tem momento certo e determinado.
    Estão CORRETAS as assertivas:

     


     

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