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Questões Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES) 2025

 

  • Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)

    •  

    prancheta
    Q23019

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

     


     

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    prancheta
    Q23014

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

     


     

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    prancheta
    Q23013

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

     


     

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    prancheta
    Q23012

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q23011

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: VUNESP   Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE ES)   Nível Superior   Prova: Atente Técnico - Engenharia Agronômica

     

    A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

     


     

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