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Questões Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2025

 

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

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    prancheta
    Q24930

    Direito Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2017 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    “Para incentivar os criminosos a colaborar com a Justiça, várias leis trouxeram a possibilidade de se conceder benefícios àqueles acusados que cooperam com a investigação. Esses benefícios podem ser a diminuição da pena, a alteração do regime de seu cumprimento ou mesmo, em casos excepcionais, isenção penal. Essa colaboração é extremamente relevante na investigação de alguns tipos de crime, como por exemplo: no de organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; no de lavagem de dinheiro, o qual objetiva justamente ocultar crimes; e no de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio. [...]”
    Disponível em: . Acesso em: 27 mar. 2017.
    Sobre a colaboração premiada, assinale a alternativa CORRETA:
     

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

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    prancheta
    Q20228

    Direito Penal   » Noções Fundamentais

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
    Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
    ( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
    ( ) Responsabilidade do ente coletivo.
    ( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
    ( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q20229

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
    Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

     


     

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    prancheta
    Q20230

    Direito Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    São resultados previstos na 'Lei de Organização Criminosa' como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

     


     

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    prancheta
    Q20231

    Direito Penal   » Modalidades das Penas Restritivas de Direito

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que 'as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade'.
    São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

     


     

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