?>
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas


Questões Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2025

 

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q20224

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
    I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
    II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
    III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
    IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.
    É CORRETO o que se assevera apenas em:

     


     

    resolva Q20224    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20224")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q20225

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:

     


     

    resolva Q20225    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20225")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q20226

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

    I. Saúde.
    II. Previdência social.
    III. Educação.
    IV. Defesa nacional.

    Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):

     


     

    resolva Q20226    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20226")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q20221

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
     

     


     

    resolva Q20221    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20221")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q20220

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    São disposições genéricas da administração pública brasileira:
    I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
    II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
    III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
    IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

    É CORRETO o que se afirma em:

     


     

    resolva Q20220    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q20220")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    Compartilhe:

    Veja mais Questõe

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

     

    Compartilhe Questões

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Veja mais Notícias »

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais