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Questões Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2025

 

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

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    prancheta
    Q20221

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
     

     


     

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    prancheta
    Q20220

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    São disposições genéricas da administração pública brasileira:
    I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
    II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
    III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
    IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

    É CORRETO o que se afirma em:

     


     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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    prancheta
    Q42236

    Direito Civil   » Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q42235

    Direito Civil   » Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Pessoa Jurídica

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q42234

    Direito Civil   » Casamento, Parte Geral, União Estável

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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