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Questões Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) 2025

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS)

prancheta

Q41318

Direito Processual Penal » Definições e notas conceituais, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Questões prejudiciais

Ano: 2018 Órgão: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP MS) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta

a) Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.

b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.

c) É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

d) A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.

e) A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

resolva Q41318 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41318") | » Apostila de Direito Processual Penal 2025

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