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Questões Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) 2025

 

  • Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)

    •  

    prancheta
    Q9578

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Consoante o artigo 40 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006):
    “As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

    (...)

    III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

    (...)

    V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

    (...)

    Sobre as causas de aumento de pena, previstas nos incisos III e V do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa correta, de acordo com a interpretação atual e assente no Superior Tribunal de Justiça:
    I – Para incidência da causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, III, da Lei n.11.343/2006, basta o agente transportar no bagageiro ou trazer a droga consigo, em veículo de transporte público, independentemente de comercialização.
    II – É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.
    III – É necessária a efetiva comercialização da droga, no interior do transporte público, para incidência do aumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006.
    IV – É necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação para incidência da majorante descrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.

     


     

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    prancheta
    Q9580

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Acerca dos temas “lavagem de dinheiro” e “interceptação de comunicação telefônica e transferência de dados”, assinale a única alternativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q9579

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

     Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q9568

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

     O delito de extorsão mediante sequestro pode ser classificado como:

     


     

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    prancheta
    Q9581

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a única alternativa correta:

     


     

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