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Questões Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) 2025

 

  • Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)

    •  

    prancheta
    Q9574

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

    I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

    II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

    III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

    IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 

     


     

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    prancheta
    Q9570

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Em tema de tentativa, a frase: “o fundamento de punibilidade do delito tentado reside na periculosidade objetiva da ação capaz de produzir um resultado delitivo” refere-se à:

     


     

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    prancheta
    Q9571

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

     Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q9572

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Segundo este sistema, “a pena aplicável não deve ser a soma das penas cominadas para cada um dos crimes considerados em concurso, mas deve sim corresponder à gravidade dos delitos envolvidos”. Esse sistema é o: 

     


     

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    prancheta
    Q9573

    Direito Penal   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    A frase “há sujeitos que têm uma menor possibilidade de autodeterminação, condicionados dessa maneira por causas sociais”, está ligada à: 

     


     

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