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Questões Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) 2025

 

  • Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)

    •  

    prancheta
    Q10349

    Legislação Federal   » Ação civil pública

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

     


     

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    prancheta
    Q10353

    Direito Urbanístico   » Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana, Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, Política Nacional de Mobili

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
    I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo.
    II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
    III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas.
    IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.
    V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana. 
     

     


     

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    prancheta
    Q10354

    Direito Urbanístico   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

     Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q10292

    Legislação do Ministério Público   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa correta: 

     


     

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    prancheta
    Q10294

    Legislação do Ministério Público   »

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:
    I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.

    II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.

    III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

    IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.

    V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.
    De acordo com o enunciado da questão:

     


     

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