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Questões Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) 2025

 

  • Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)

    •  

    prancheta
    Q48444

    Filosofia do Direito   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33259

    Direito Tributário   » Isenção, ISSQN, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
    Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33258

    Direito Tributário   » Direito Penal Tributário, Direito Tributário Penal, Solidariedade e Responsabilidade Tributária

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.
    Nessa situação hipotética,

     


     

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    prancheta
    Q33257

    Direito Tributário   » Conceito de Legislação Tributária, ICMS, Remissão

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q33256

    Direito Tributário   » Modalidades de Lançamento, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Depósito clandestino de bebidas encontrado pelo fisco com grande quantidade de mercadorias e sem relação com qualquer outra sociedade comercial, foi lacrado, tendo sido lavrado auto de infração em nome de João, que, responsável pelo depósito e com residência fixa em outro estado, aparecia no depósito uma vez por semana. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

     


     

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