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Questões Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) 2025

 

  • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)

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    prancheta
    Q20177

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

     


     

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    prancheta
    Q20178

    Direito Constitucional   » Câmara dos Deputados, Poder Legislativo

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

     


     

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    prancheta
    Q20179

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

     


     

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    prancheta
    Q20181

    Direito Constitucional   » Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

     


     

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    prancheta
    Q20183

    Direito Eleitoral   » Direitos Políticos, Inelegibilidade, Justiça Eleitoral

    Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que

     


     

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