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Questões Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR) 2025

 

  • Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)

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    prancheta
    Q17100

    Direito Constitucional   » Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Considere as afirmações abaixo.
    I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.
    II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
    III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.
    IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q17099

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

     


     

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    prancheta
    Q17098

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

     


     

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    prancheta
    Q17097

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q17096

    Direito Constitucional   » Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:
    I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.
    II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
    III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.
    IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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