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Questões Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR) 2025

 

  • Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)

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    prancheta
    Q17092

    Direito Penal   » Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos, Efeitos da condenação

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública:
    I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.
    II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando.
    III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa.
    IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável.
    Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:

     


     

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    prancheta
    Q17091

    Direito Penal   » Crimes contra a administração pública

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo

     


     

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    prancheta
    Q17146

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Da comunicação dos atos processuais - Citação, Dos Atos Processuais

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    No tocante à citação considere:
    I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
    II. Em regra, não se fará a citação a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
    III. Em regra, não se fará a citação aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.
    IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive nas ações de estado.
    De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q17145

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Da suspensão do processo , Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    No processo "A" as partes pretendem requerer por livre e espontânea vontade a suspensão do feito. No Código de Processo Civil, a suspensão do processo por convecção das partes

     


     

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    prancheta
    Q17122

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Prazos , Dos Atos Processuais

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE RR)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Gabriel é advogado recém-formado. No final do ano de 2014 ele fez carga de um processo que estava com prazo para manifestação. Após o recesso forense, Gabriel não devolveu os autos uma vez que os esqueceu em sua chácara na cidade de Caracaraí. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, se Gabriel for devidamente intimado para devolver os autos, terá o prazo de

     


     

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