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Questões Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) 2025

 

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP)

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    prancheta
    Q29553

    Direito Constitucional   »  Partidos Políticos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
    Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

     


     

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    prancheta
    Q18963

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Um Estado que tenha cinquenta representantes na Câmara dos Deputados deverá eleger para sua Assembleia Legislativa

     


     

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    prancheta
    Q18962

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
    I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
    II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
    III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
    IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
    Está correto o que consta APENAS em
     

     


     

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    prancheta
    Q18966

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

     


     

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    prancheta
    Q16956

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será 

     


     

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