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Questões Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT 19) 2025

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  • Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)

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    prancheta
    Q91140

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

     

    Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei nº 8.112/90, Monique cometeu

     


     

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    prancheta
    Q91141

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

     

    Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/90,

     


     

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    prancheta
    Q91142

    Direito Administrativo   » Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

     

    O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,

     


     

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    prancheta
    Q91143

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

     

    A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:
    I. Garantia de proposta.
    II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
    III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
    Nos termos da Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em

     


     

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    prancheta
    Q91119

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

     


     

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