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Questões Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT 19) 2025

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  • Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)
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    prancheta
    Q91134

    Administração Financeira e Orçamentária   » LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização

     

    O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

     


     

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    prancheta
    Q91135

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento

     

    O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

     


     

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    prancheta
    Q91136

    Administração Financeira e Orçamentária   » LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

     

    A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

     


     

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    prancheta
    Q91137

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários

     

    O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual - LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

     


     

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    prancheta
    Q91166

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários

     

    Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da

     


     

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    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)