Questões Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21)

Q30187

Direito do Trabalho » Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade, Do trabalho em condições especiais

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

Lucilay Pedreiro, jovem nascido aos 10 de janeiro de 1999, matriculado e ainda cursando o ensino médio, pretende ingressar no mercado de trabalho. Dirigiu-se, no último dia 1º de julho de 2015, ao órgão competente para a emissão de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Assistindo programa televisivo, deparou-se com campanha de incentivo à legalização de aprendizes enquanto empregados formais, frisando a obrigatoriedade de contratação pelas empresas. À luz da legislação vigente, é possível afirmar que, para a contratação de Lucilay na condição de aprendiz, o pretenso empregador deverá obedecer os preceitos abaixo enumerados, exceto:

a) A validade do contrato de aprendizagem a ser celebrado por Lucilay pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, frequência à escola e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

b) Uma vez contratado, seria causa para a rescisão de seu vínculo de aprendiz, a ausência injustificada de Lucilay à escola, que implicasse em perda do ano letivo.

c) Certamente, a campanha televisiva mencionada na questão referia-se à obrigatoriedade de os estabelecimentos de qualquer natureza empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

d) A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em sendo Lucilay contratado na condição de aprendiz, corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior.

e) Lucilay somente poderá prorrogar a jornada: em caso de força maior, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento; e, em até mais duas horas, se mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, houver compensação de jornada dentro do limite máximo semanal.

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Q30188

Direito do Trabalho » Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

Considerando as obrigações internacionais em relação a direitos trabalhistas e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa correta:

a) Embora o Brasil tenha ratificado a maior parte das convenções da Organização Internacional do Trabalho, a falta de ratificação das Convenções 87 e 151 implica na não aceitação da liberdade sindical plena e na possibilidade de negociação coletiva no âmbito do serviço público.

b) Na elaboração de Convenções e Recomendações de caráter geral da OIT, poder-se-ão levar em conta distinções climáticas, o desenvolvimento incompleto da organização industrial e elementos peculiares para cada país.

c) A Convenção n° 87 da OIT busca a igualdade dos trabalhadores, razão pela qual não admite diferenciações no tocante a categorias específicas, prevendo, de forma expressa a impossibilidade de restrição de garantias, inclusive, para as polícias e as forças armadas.

d) Para efeitos de aplicação em território nacional da Convenção nº 182, que fora ratificada pelo Brasil e trata das piores formas de trabalho infantil, é considerada criança toda pessoa menor de 12 (doze) anos.

e) A validade das Convenções das quais o Estado seja parte é afastada imediatamente pela denúncia da Constituição da OIT e retirada da Organização, podendo especificar o Estado-Membro que se retira quais normas continuará observando.

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Q30177

Direito do Trabalho » Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

Todos os integrantes da família 'Labor' trabalham no maior estabelecimento de uma grande rede de supermercados. O pai, Tony Labor, trabalha no estoque da Câmara Fria. A mãe, Francisca Labor, trabalha no setor de Recursos Humanos como digitadora. O filho mais velho, Jorge Labor, é agente de vendas e trabalha visitando clientes externos. Jorge sempre vê seus familiares no início da jornada, pois, é nesse momento, que recebe do supermercado o roteiro de visitas do dia e, no final do expediente, quando deve obrigatoriamente cadastrar relatório do percurso em reunião diária com seu gerente. A filha do meio, Eugênia Labor, é mãe de um bebê de 5 (cinco) meses e trabalha como supervisora. Por fim, o filho mais novo, Virgílio Labor, trabalha como vigilante do Supermercado, com jornada diferenciada de '12x36'. Todos os dias, a família se reúne para almoçar no refeitório do supermercado durante o intervalo intrajornada, comum a todos, das 11:30 às 12:00hs. Virgílio, sempre que sua escala permite, participa desse almoço.
Considerando a realidade desta família, bem como a legislação e jurisprudência aplicáveis, é correto afirmar:

a) Tony tem direito a um intervalo diferenciado, identificado como pausa térmica para recuperação, inicialmente de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, existindo previsão legal da redução desse tempo, por negociação coletiva ou na proporção em que o uso de Equipamentos de Proteção Individual reduza a insalubridade.

b) Francisca não tem direito a intervalos específicos, tendo em vista que os digitadores não estão contemplados no Art. 72 da CLT, que prevê intervalos próprios de outras atividades, não sendo possível analogia, dada a especificidade das previsões legais.

c) O intervalo intrajornada dos membros da família está inadequado, sendo devida a indenização da fração remanescente da hora suprimida, salvo para Virgílio, tendo em vista que sua jornada especial implica na supressão do intervalo intrajornada.

d) É faculdade do supermercado abonar o tempo necessário para amamentação do bebê de Eugênia, sendo obrigatório apenas nos casos de prescrição médica ou previsão em Convenção Coletiva de Trabalho.

e) Para a incidência do Art. 62 da CLT, que exclui obrigatoriedade do controle de jornada, o trabalho de Jorge deveria ser efetivamente incompatível com fiscalização de horário por parte da empresa. No caso descrito, verifica-se contexto que permite inferir o contrário.

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Q30167

Direito do Trabalho » Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

Pedro Egito e Paulo Israel, em primeiro de janeiro de 2004, foram contratados pela empresa Boa Vista Ltda., para trabalhar em atividade, que, por força de contrato de concessão de serviço público, tinha a expectativa de durar ao longo de dez anos, prazo da concessão.
Finda a concessão, em novo processo de seleção, ocorrido em dezembro de 2014, a empresa Boa Vista Ltda. perdeu a concessão até então existente.
A empresa Alegre Visual Ltda. foi a contemplada no processo público e passara, em janeiro de 2015, a ostentar a condição de concessionária, arrendando, a título provisório, bens de propriedade da empresa antecessora, a Boa Vista Ltda.
Considerando que o contrato de Pedro Egito foi rompido em novembro de 2014, e que o contrato de Paulo Israel somente foi extinto no mês de junho de 2015, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e legislação vigente, assinale a opção correta:

a) Em relação ao contrato do Sr. Pedro Egito, a responsabilidade por eventuais direitos trabalhistas será exclusivamente da empresa Alegre Visual Ltda. ante a sucessão de empresas.

b) No caso de Paulo Israel, ante a intervenção estatal na sucessão, a empresa Alegre Visual Ltda. responde apenas pelas verbas eventualmente devidas após o início da sua concessão, restando à antecessora a responsabilidade pelos débitos contraídos até a concessão.

c) Em relação ao contrato do Sr. Pedro Egito, a responsabilidade por eventuais direitos trabalhistas será da empresa Boa Vista Ltda. e, subsidiariamente, da empresa Alegre Visual Ltda., ante a sucessão de empresas.

d) Não há possibilidade de se responsabilizar a empresa Boa Vista Ltda. por débitos trabalhistas decorrentes do contrato de Paulo Israel, ante a intervenção estatal na sucessão.

e) A empresa Alegre Visual Ltda., por ocasião do rompimento da relação com o Sr Paulo Israel, responde pela integralidade dos direitos do obreiro, sem prejuízo, entretanto, da responsabilidade subsidiária da empresa Boa Vista Ltda. pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

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Q30168

Direito do Trabalho » Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho

Ano: 2015 Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região (TRT 21) Nível Superior Prova: Juiz do Trabalho

“Na linguagem popular, fonte é origem, é tudo aquilo de onde provém alguma coisa. Já sob o prisma jurídico, a fonte é vista como origem do direito, incluídos os fatores sociais, econômicos e históricos. Como fundamento de validade da norma jurídica, a fonte pressupõe um conjunto de normas, em que as de maior hierarquia constituem fonte das de hierarquia inferior. Finalmente, por fonte entende-se, ainda, a exteriorização do direito, os modos pelos quais se manifesta a norma jurídica' (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2011, p. 81).

Usando a lição acima como fonte de inspiração, bem como a regra celetista que preceitua a aplicação das fontes de direito do trabalho (Art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho), avalie as assertivas abaixo, à luz do posicionamento legal e majoritário na doutrina trabalhista, e assinale a correta:
I – É permitido, como regra, às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade.
II – Como fenômeno estrutural e econômico de extrema relevância para as relações laborais no mundo, especialmente ante seu reflexo na estruturação e disseminação do sistema capitalista, a Revolução Industrial, ocorrida no século XVIII, constituiu fonte material básica do direito do trabalho.
III – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a analogia e a doutrina, na falta de disposições legais ou contratuais, poderão ser invocadas como fontes supletivas de aplicação do direito no caso concreto.
IV – A sentença arbitral, quando exarada na solução de conflito coletivo de trabalho, classifica-se como fonte formal, autônoma e não estatal de direito do trabalho.

a) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;

e) apenas as assertivas I e II estão corretas.

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