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Questões Tribunal de Contas da União (TCU) 2025

 

  • Tribunal de Contas da União (TCU)

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    prancheta
    Q1914

    Direito Administrativo   » Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE)

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
    Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

     


     

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    » Questão Comentada
    prancheta
    Q406

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

    Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o profissional declarado inidôneo que contratar com a administração pública, uma vez que a prévia verificação de inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os órgãos públicos.

     


     

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    prancheta
    Q394

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.


    A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

     


     

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    prancheta
    Q395

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

    A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público.

     


     

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    prancheta
    Q396

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

    As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

     


     

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