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Questões Tribunal de Contas da União (TCU) 2025

 

  • Tribunal de Contas da União (TCU)

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    prancheta
    Q394

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.


    A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão

     


     

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    prancheta
    Q404

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.

     


     

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    prancheta
    Q403

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos -

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos.

    A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

     


     

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    prancheta
    Q396

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.

    As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.

     


     

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    prancheta
    Q397

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Superior  

     

    A respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue o item que se segue.


    Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

     


     

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