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Questões Tribunal de Contas da União (TCU) 2025

 

  • Tribunal de Contas da União (TCU)

    •  

    prancheta
    Q413

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Médio  

     

    Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
    os itens a seguir.

    O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.

     


     

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    prancheta
    Q414

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas da União (TCU)   Nível Médio  

     

    Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

    Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

     


     

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