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Questões Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
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    prancheta
    Q20028

    Direito Constitucional   » Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

     


     

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    prancheta
    Q20027

    Direito Constitucional   » Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
     

     


     

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    prancheta
    Q20024

    Direito Constitucional   » Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Processo Legislativo

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Analise a situação a seguir.
    Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
    Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q20022

    Direito Constitucional   » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q20023
    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
    I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.
    II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.
    III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
    IV. A proteção do meio ambiente,embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.
    Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

     


     

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