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Questões Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)

    •  

    prancheta
    Q37940

    Direito Previdenciário   » Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

     


     

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    prancheta
    Q37941

    Direito Previdenciário   » Segurados Obrigatórios - Empregado, Salário-de-benefício, Aposentadoria por Tempo de Contribuição

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
    Constitui salário de benefício no RGPS:

     


     

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    prancheta
    Q37942

    Direito Previdenciário   » Carência, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    No regime geral de previdência social (RGPS), é correto dispor:

     


     

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    prancheta
    Q37784

    Direito Tributário   » Imunidade Recíproca, Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
    Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37554

    Direito Tributário   » ITCMD, Impostos Estaduais

    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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