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Questões Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
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    prancheta
    Q37536
    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.
    A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37537
    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

     


     

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    prancheta
    Q37538
    Ano: 2015 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

     

    Analise a situação a seguir.
    A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.
    Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.
    Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q37786

    Contabilidade Pública   » Relatório de Gestão Fiscal - RGF, Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    O Relatório de Gestão Fiscal deve conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar Nº 101/2000.
    A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos demonstrativos comparativos com os elementos que os integram, conforme prescrito na 7º Edição do Manual de demonstrativos fiscais: aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.
    COLUNA I
    1. Despesa total com pessoal
    2. Dívida consolidada
    3. Concessão de garantias e contragarantias
    4. Operações de crédito 
    COLUNA II
    ( ) Valores relativos aos parcelamentos de dívidas e às operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas.
    ( ) Valores relativos a proventos devidos a dependentes de segurados após a morte deles.
    ( ) Valores relativos aos avais ou fianças em operações de crédito.
    ( ) Valores relativos a precatórios, passivo atuarial e insuficiências financeiras.
    Assinale a sequência CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q37787

    Contabilidade Pública   » Anexo de Riscos Fiscais - ARF, Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2018 Banca: FUNDEP   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)   Nível Superior   Prova: Auditor - Conselheiro Substituto

     

    Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA

     


     

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