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Questões Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA)

    •  

    prancheta
    Q8063

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE PA)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos

     

    No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q36352

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
    Situação hipotética: Determinado tribunal de contas, para comemorar o aniversário de sua criação, realizará um evento no qual está prevista a apresentação de renomado músico nacional. Assertiva: Nessa situação, a contratação do referido músico configura hipótese de inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
     

     


     

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    prancheta
    Q36354

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária.
     

     


     

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    prancheta
    Q36355

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
    O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
     

     


     

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    prancheta
    Q36353

    Direito Administrativo   »  Desconcentração e Descentralização Administrativa

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)   Nível Superior   Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem

     

    Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
    Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.
     

     


     

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