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Questões Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

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    prancheta
    Q33560

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
    A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

     


     

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    prancheta
    Q37307

    Direito Penal   » Concussão, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.
    O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do salário de seus assessores em benefício próprio praticará o crime de concussão.

     


     

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    prancheta
    Q37306

    Direito Penal   » Corrupção passiva, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.
    Praticará o crime de corrupção passiva o médico — seja ele servidor público ou não — que, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde, exigir do segurado quantia em dinheiro para a realização de consulta.

     


     

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    prancheta
    Q37309

    Direito Penal   » Falsidade de documento público, Falsidade de documento particular, Crimes contra a fé pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Julgue o próximo item, referente a crimes de falsidade documental.
    Será considerada atípica, por inexistência de ofensa à fé pública nacional, a conduta do estrangeiro que, para tentar sair irregularmente do Brasil, apresentar à Polícia Federal passaporte falso expedido por outro país.

     


     

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    prancheta
    Q37308

    Direito Penal   » Falsidade de documento público, Falsidade ideológica, Crimes contra a fé pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Julgue o próximo item, referente a crimes de falsidade documental.
    A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do crime de falsidade ideológica.

     


     

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