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Questões Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)

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    prancheta
    Q37296

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
    Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a quitação de juros da dívida pública se enquadram como despesas correntes.

     


     

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    prancheta
    Q37297

    Direito Financeiro   »

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.
    Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

     


     

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    prancheta
    Q37291

    Legislação Federal   » ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

     

    De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
    É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

     


     

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    prancheta
    Q33567

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
    Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

     


     

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    prancheta
    Q33568

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE)   Nível Superior   Prova: Analista de Controle Externo

     

    Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
    Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

     


     

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