
Q33572
Administração Financeira e Orçamentária » Orçamento Público, Princípios orçamentários
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
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Q33573
Administração Financeira e Orçamentária » Orçamento Público, Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento
O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo, por essa razão, adequado às situações em que as despesas públicas são limitadas por um teto de gastos.
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Q33574
Administração Financeira e Orçamentária » Despesa Pública, Créditos Adicionais
A abertura de créditos suplementares por meio da lei orçamentária anual é uma exceção ao princípio da exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988.
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Q33575
Administração Financeira e Orçamentária » Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Pública
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente, os seus servidores para as atividades de regulação e fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa a esse treinamento será classificada como atividade.
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Q33576
Administração Financeira e Orçamentária » Despesa Pública, Créditos Adicionais
No ano 201X, o Departamento de Polícia Federal informou que as dotações orçamentárias para custear a emissão de passaportes, previstas na lei orçamentária anual daquele exercício financeiro, teriam sido totalmente utilizadas até o mês de julho, o que o obrigou a suspender esse serviço. Nessa situação, é necessária a aprovação e a publicação de uma lei de créditos adicionais do tipo especial para que o serviço de emissão de passaportes seja retomado.
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