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Questões Procuradoria Geral do Rio Grande de Norte (PGE RN) 2025

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

    •  

    prancheta
    Q21507

    Direito Tributário   » Denúncia Espontânea, Obrigação Tributária

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
     

     


     

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    prancheta
    Q21508

    Direito Tributário   » IPVA, Impostos Estaduais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Analise os itens abaixo.
    I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
    II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
    III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
    IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q21519

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

     


     

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    prancheta
    Q21515

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.
    I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.
    II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.
    III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q21516

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais , Tributos Municipais

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

     

    Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

     


     

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