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Questões Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO) 2025

 

  • Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)

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    prancheta
    Q47667

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado 

     


     

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    prancheta
    Q47665

    Direito Administrativo   » Bens públicos em espécie, Bens Públicos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem 

     


     

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    prancheta
    Q47668

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, 

     


     

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    prancheta
    Q47657

    Direito Constitucional   » Princípio da Separação dos Poderes, Organização dos Poderes

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,
    I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
    II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
    III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q47658

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria do Geral do Estado de Tocantins (PGE TO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve 

     


     

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