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Questões Prefeitura de Porto Ferreira 2025

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  • Prefeitura de Porto Ferreira

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    prancheta
    Q27864

    Direito do Trabalho   » Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    De acordo com expressa disposição contida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma ou mais empresas serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas quando, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

     


     

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    prancheta
    Q27863

    Direito do Trabalho   » Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

     


     

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    prancheta
    Q27845

    Direito Tributário   » Princípios e Regras Jurídicas, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

     


     

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    prancheta
    Q27844

    Direito Tributário   » Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

     


     

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    prancheta
    Q27846

    Direito Tributário   » IPI, IRPF e IRPJ, Tributos Federais

    Ano: 2017 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

     


     

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