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Questões Câmara Federal (Câmara dos Deputados) 2025

 

  • Câmara dos Deputados

    •  

    prancheta
    Q9276

    Legislação da Justiça Militar   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

     


     

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    prancheta
    Q9399

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.
    A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.

     


     

    resolva Q9399    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q9399")    |   » Apostila de Regimento Interno 2025

     

     

    prancheta
    Q9400

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.

     


     

    resolva Q9400    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q9400")    |   » Apostila de Regimento Interno 2025

     

     

    prancheta
    Q9401

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas.

     


     

    resolva Q9401    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q9401")    |   » Apostila de Regimento Interno 2025

     

     

    prancheta
    Q9402

    Regimento Interno   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analsita Legislativo

     

    Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.
    É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

     


     

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